(até 12 de março de 2024, às 17h59min)
O formulário eletrónico estará disponível a partir das 19:00 horas do dia 01 de fevereiro de 2024.
Beneficiários:
Ser proprietário ou armador de navios, dispondo de estabelecimento em Portugal;
Ser detentor do CAE 501, 502, 503 ou 504.
Mais informações em aqui.
